Já está valendo para municípios de todo o país a Lei do Governo Digital. O texto original da Lei nº 14129 foi publicado no Diário Oficial da União em 30 de março de 2021.

    Os municípios devem seguir as regras para a prestação digital de serviços públicos, que deverão estar acessíveis também em aplicativos para celular.  

    A Lei do Governo Digital foi criada para aumentar a transparência e a divulgação de dados públicos e popularizar o uso das assinaturas eletrônicas em documentos e procedimentos, como o objetivo de aumentar a segurança da transmissão das informações.

   "É um avanço, porque expande as diretrizes de transformação digital que já vêm sendo adotadas no governo federal a estados e municípios e a outros poderes. É muito relevante para a pessoa ter uma visão de um governo único para um cidadão que também é visto como único nesse ambiente digital", ressalta o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Mario Paes de Andrade.  

    Outra novidade é a transferência automática entre os órgãos públicos de dados fornecidos pelo cidadão ao Governo federal. O objetivo é que políticas públicas possam ser aplicadas de forma ágil, evitando a repetição desnecessária de pedidos de documentos e informações ao próprio cidadão. 

Fonte Rede Nacional de Rádio